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Notícias Publicado em 09 de Junho de 2017 - 15:50
Plenário do Supremo declara constitucionalidade da Lei de Cotas no serviço público federal
Por unanimidade, Plenário considera constitucional lei que reserva 20% das vagas oferecidas em concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal.
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Notícias Publicado em 26 de Maio de 2017 - 10:24
Reincidente condenada por furto de ovos de Páscoa e outros bens continuará presa
Na decisão, o ministro ressaltou que o Tribunal de Justiça de São Paulo, ao julgar a apelação, manteve a fixação da pena-base em três anos e dois meses de reclusão em virtude da reincidência da ré e tendo em vista que ela praticou os furtos durante o cumprimento de pena em regime aberto.
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Notícias Publicado em 10 de Maio de 2017 - 17:02
Justilça determina que empresas restituam cliente por aumentos indevidos em plano de saúde
Reajustes deverão ser substituídos pelo índice da ANS.
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Notícias Publicado em 18 de Abril de 2017 - 16:16
Jornal é condenado a pagar indenização para criança erroneamente apontada como autora de crime
Empresa também deverá ressarcir pais.
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Notícias Publicado em 17 de Abril de 2017 - 16:15
Tribunal de Justiça determina revisão de juros abusivos cobrados em empréstimo pessoal
Taxa anual cobrada foi de 706,42%.
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Notícias Publicado em 23 de Março de 2017 - 14:36
JT vai julgar ação contra advogado de sindicato suspeito de reter créditos trabalhistas
A competência vem da relação entre a trabalhadora e o sindicato que contratou advogado.
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Notícias Publicado em 06 de Março de 2017 - 16:14
Tribunal de Justiça de São Paulo mantém sentença que condenou acusados de falso testemunho
A intenção era favorecer réus em ação penal.
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Notícias Publicado em 06 de Fevereiro de 2017 - 10:48
Empresa aérea terá que indenizar casal que teve malas extraviadas durante viagem de férias
Perda das malas frustrou viagem de férias.
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Notícias Publicado em 20 de Setembro de 2016 - 17:10
Companhia Aérea é condenada a pagar indenização para passageiro que perdeu o voo
O valor da indenização foi fixado em R$ 10 mil a título de danos morais.
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Notícias Publicado em 13 de Setembro de 2016 - 11:41
Hospital e operadora de planos de saúde terão que indenizar adolescente por erro médico
O valor da indenização por danos morais foi fixado em R$ 50 mil.
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Notícias Publicado em 12 de Agosto de 2016 - 12:33
Jornal terá que indenizar por danos morais pedreiro acusado de estupro em matéria
O valor da indenização foi fixado em R$ 20 mil.
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Notícias Publicado em 01 de Agosto de 2016 - 09:36
Tribunal de Justiça de São Paulo confirma condenação de homem por morte de morador de rua
A pena foi fixada em 14 anos de reclusão, no regime inicial fechado.
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Notícias Publicado em 20 de Julho de 2016 - 16:10
Prefeitura de Santos terá que indenizar paciente grávida por erro em diagnóstico médico
A título de danos morais, o ressarcimento foi fixado em R$ 30 mil.
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Notícias Publicado em 12 de Julho de 2016 - 16:34
Preso será indenizado em danos morais por acidente de trabalho durante cumprimento de pena
O valor da indenização foi fixado em R$ 13,2 mil a título de danos morais e estéticos.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 17 de Junho de 2016 - 16:30
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 31 de Maio de 2016 - 16:15
Acidentária. Apelação interposta pelo INSS. Ausência de incapacidade laborativa e nexo causal
Acidente in itinere. Sequela no membro inferior esquerdo (tornozelo). Laudo Pericial conclusivo.
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Notícias Publicado em 25 de Maio de 2016 - 15:00
Prazo para manter nome em cadastro de consumo conta da data do vencimento da dívida
Para o relator do recurso, ministro João Otávio de Noronha, o termo inicial da contagem do prazo deveria ser o da data do registro, mas esse entendimento foi vencido pela divergência inaugurada pelo ministro Paulo de Tarso Sanseverino.
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Notícias Publicado em 12 de Maio de 2016 - 10:55
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça julga reclamação de comercinate sobre penhora
A impossibilidade de penhora foi decidida pelo Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRR), que, com base em lei municipal de ordenamento urbano, entendeu que a habitação era residencial e indivisível.
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Notícias Publicado em 11 de Maio de 2016 - 14:48
Estado de São Paulo indenizará criança que perdeu visão do olho direito após incidente em escola
Além da indenização por dano moral, fixada em R$ 60 mil, o menino também receberá pensão mensal vitalícia equivalente a 30% do valor do salário mínimo, a partir da data em que completar 14 anos.
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Notícias Publicado em 06 de Maio de 2016 - 09:41
Paciente que ficou parcialmente cega após cirurgia de Catarata receberá indenização
O valor da indenização por danos morais foi fixado em R$ 100 mil.
